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Jurisprudências

TSTRRAg 1000325-33.2015.5.02.0201

Negativa de prestação jurisdicional: adicional de periculosidade

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Adicional de periculosidade
  • Exposição eventual
  • Não omissão
  • Horas extras
  • Ausência de delimitação do trecho do acórdão regional

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. NÃO OMISSÃO. 1. O Tribunal Regional, ao apreciar a controvérsia relativa ao adicional de periculosidade, registrou que a primeira testemunha " atestou que ‘o reclamante e demais consultores compareciam de 2 a 3 vezes por semana na sede da reclamada em razão da necessidade de interação com outras equipes; que não havia previsão do período em que o reclamante passava na empresa’ ", bem como que a segunda testemunha " comparecia presencialmente a reclamada cerca de 3 vezes por semana; que encontrava o reclamante nas datas de reuniões convocadas e outras vezes, conforme as demandas ". 2. A Corte de origem consignou, ainda, que tal circunstância " corrobora o tempo exíguo e eventual de comparecimento do autor no prédio vistoriado a partir de sua progressão funcional " e, considerando também as informações prestadas pelo trabalhador na perícia, concluiu que " o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ao senso do labor habitual na prumada em análise ". 3. Nos embargos de declaração, o Tribunal Regional reiterou que " as próprias informações pessoais do obreiro colhidas no trabalho pericial de Id. 2a1013b foram sopesadas conjuntamente com os depoimentos testemunhais, no cotejo do tempo em que possivelmente permaneceu em área de risco ". 4. Evidenciado que a Corte Regional se pronunciou sobre a frequência de comparecimento, o tempo de permanência e a habitualidade da exposição, não há negativa de prestação jurisdicional. 5. A pretensão de obter conclusão diversa a partir da prova produzida não caracteriza ausência de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Em relação ao tema horas extras, a parte recorrente transcreveu a integralidade do acórdão a respeito do tópico examinado pelo Tribunal Regional. 2. Tal procedimento não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que exige a indicação específica do trecho da decisão recorrida que contenha a tese jurídica impugnada, bem como a demonstração analítica da alegada violação ou divergência jurisprudencial. 3. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque preciso dos fundamentos adotados, não supre o requisito legal, inviabilizando o processamento do recurso de revista. Precedentes desta Corte Superior. 4. Ainda, ao fundamentar o apelo em divergência jurisprudencial, igualmente transcreveu trecho integral do acórdão quanto ao tema e de arestos paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico entre as decisões confrontadas, em desatenção ao art. 896, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Ao tratar do tema adicional de periculosidade, fls. 858/863, a parte recorrente, ora agravante, procedeu à transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem a devida delimitação precisa do excerto que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia. 2. Tal procedimento não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que exige a indicação específica do trecho da decisão recorrida que contenha a tese jurídica impugnada, bem como a demonstração analítica da alegada violação ou divergência jurisprudencial. 3. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido, sem destaque preciso dos fundamentos adotados, não supre o requisito legal, inviabilizando o processamento do recurso de revista. Precedentes desta Corte Superior. 4. Ainda, ao fundamentar o apelo em divergência jurisprudencial, igualmente transcreveu trecho integral do acórdão quanto ao tema e de arestos paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico entre as decisões confrontadas, em desatenção ao art. 896, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. COMPARECIMENTO À ÁREA DE RISCO DE DUAS A TRÊS VEZES POR SEMANA. SÚMULA N. 364, I, DO TST. 1. A Súmula n. 364, I, do TST dispõe que o adicional de periculosidade é devido ao empregado exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou quando, sendo habitual, ocorre por tempo extremamente reduzido. 2. Nesse contexto, a SbDI-1, ente uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que " a exposição regular à área de risco, ainda que em apenas alguns dias da semana ou do mês, afasta o caráter eventual, pois faz parte da atividade laboral cotidiana do empregado, sendo, portanto, previsível o contato e não meramente fortuito ". 3. No caso, o Tribunal Regional consignou, como premissa fática, que: " A segunda testemunha obreira, Monica Nepomuceno, na mesma oportunidade e no mesmo sentido atestou que ‘comparecia presencialmente a reclamada cerca de 3 vezes por semana; que encontrava o reclamante nas datas de reuniões convocadas e outras vezes, conforme as demandas’, o que corrobora o tempo exíguo e eventual de comparecimento do autor no prédio vistoriado a partir de sua progressão funcional." 4. A partir dessas premissas, a conclusão de que a exposição era meramente eventual não se harmoniza com a diretriz consagrada na Súmula n. 364, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento do autor e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do agravo de instrumento da ré e, no mérito, negar-lhe provimento; e III - conhecer do recurso de revista do autor, por contrariedade à Súmula n. 364, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito do autor ao adicional de periculosidade também no período posterior a 31/12/2011, observados os demais parâmetros e reflexos deferidos na sentença, conforme se apurar em liquidação.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional

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