Execução: complemento da rmnr

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DA RMNR. TRÂNSITO EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. No caso, a discussão acerca das diferenças devidas a título de complementação da RMNR está acobertada pela coisa julgada, conforme consignado pelo Tribunal Regional, tendo o título executivo transitado em julgado antes do julgamento do RE 1.251.927/RN pelo STF. 2 . A tese firmada pela Suprema Corte não possui o condão de desconstituir automaticamente a coisa julgada formada, tampouco de obstar o prosseguimento da execução, nos termos do art. 879, § 1º, da CLT e dos arts. 525, §14, e 924, III, do CPC. 3 . Logo, ainda que a tese firmada pelo STF tenha eficácia vinculante e erga omnes, sua aplicação imediata não se estende a decisões definitivamente transitadas em julgado, salvo por meio de ação rescisória, nos termos do art. 525, §15, do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.