Interposto na vigência da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SIPEL CONSTRUCOES LTDA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida fundamenta expressamente as razões do seu convencer, demonstrando que a alteração unilateral de tarefas e a ociosidade forçada extrapolaram o poder diretivo patronal, o que afasta, por lógica consequência, as teses defensivas do reclamado. Agravo conhecido e não provido. 2 – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE FUNÇÃO. OCIOSIDADE FORÇADA. DANO MORAL "IN RE IPSA". RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 126 DO TST. A alteração unilateral das atribuições do empregado, mediante rebaixamento para funções braçais e posterior sujeição à ociosidade forçada, excede o poder diretivo patronal e configura abuso de direito, assédio moral e lesão aos direitos de personalidade, ensejando a reparação por dano moral in re ipsa e a caracterização da rescisão indireta. A alteração das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, óbice contido na Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.