Compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão que, rejeitando a tese de negativa de prestação jurisdicional, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em mandado de segurança que postulava compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios.

2. Alegação da parte agravante de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Tribunal de origem não teria enfrentado, nos embargos de declaração, sobre as teses de que o requerimento avulso de compensação de débitos de ICMS com precatórios suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, do CTN, de que o pedido administrativo de compensação se qualifica como contencioso tributário à luz do art. 69, parágrafo único, item 3, do Decreto estadual n. 2.473/1979, e de que a Lei estadual n. 9.532/2021 é suficiente e aplicável de imediato como lei específica exigida pelo art. 170 do CTN para autorizar compensação, independentemente de regulamentação.

3. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, não se acolhe a tese de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem soluciona, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no REsp n. 2.090.538/PR, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025).

4. A Corte estadual emitiu, de forma expressa, pronunciamento de que o requerimento avulso de compensação, que reconhece o crédito tributário e postula sua extinção por compensação com precatórios, não se amolda à causa suspensiva do art. 151, III, do CTN; que o pedido administrativo de compensação não configura contencioso tributário porque não impugna o lançamento, mas visa ao pagamento e à extinção do débito, não se enquadrando nas hipóteses do regulamento do processo administrativo tributário; e que a Lei estadual n. 9.532/2021 exige regulamentação pelo Poder Executivo para viabilizar o procedimento de compensação com precatórios, não se mostrando suficiente, por si, para autorizar a compensação de que trata o art. 170 do CTN, ausente a norma regulamentadora.

5. Agravo interno desprovido.