TSTAg-AIRR 11388-63.2017.5.03.0043
Execução: cálculos de liquidação
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Cálculos de liquidação
- Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
- Dialeticidade inobservada
- Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou seguimento ao recurso da empresa ao fundamento de que não restou demonstrada a transcendência da causa. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; FGTS; Horas Extras; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Preclusão / Coisa Julgada