STJEDcl no AgInt no AREsp 3.222.526
Vícios do art. 1.022 do CPC: não ocorrência
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Constitucional
- Vícios do art. 1.022 do CPC
- Não ocorrência
- Princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC)
- Pretensão de rejulgamento
- Impossibilidade
- Prequestionamento constitucional
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO CPC). PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NO STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice de inexistência de violação do art. 1.022 do CPC.
2. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente a falta de ataque específico ao fundamento de inadmissibilidade, em consonância com os arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC.
3. É inviável utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou suprir dialeticidade ausente no agravo em recurso especial (CPC, art. 932, III). Prequestionamento de dispositivos constitucionais não é admitido no STJ, sob pena de usurpação da competência do STF (CF, art. 105, III).
4. Ausente caráter manifestamente protelatório, não incide a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.