Limbo previdenciário: ausência de comprovação da recusa do empregador em receber o reclamante após a alta previdenciária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO EMPREGADOR EM RECEBER O RECLAMANTE APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (TEMA 302/TST). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.