STJAgRg no REsp 2.242.948
Decisão que determinou o desentranhamento de oitivas extrajudiciais
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Decisão que determinou o desentranhamento de oitivas extrajudiciais
- Correição parcial
- Cabimento
- Registro judicial da investigação
- Modulação dos efeitos da ADI n. 5.793
- Fundamento constitucional
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE OITIVAS EXTRAJUDICIAIS. CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. REGISTRO JUDICIAL DA INVESTIGAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI N. 5.793. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. OITIVAS DE NATUREZA INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM JUÍZO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte admite a correição parcial quando não há previsão expressa de recurso específico e há dúvida razoável quanto à via adequada, como no caso da decisão que determinou o desentranhamento das oitivas extrajudiciais. Ainda que se entendesse cabível o recurso em sentido estrito, essa dúvida afastaria o erro grosseiro e permitiria a aplicação da fungibilidade recursal, observado o prazo desse recurso e ausente má-fé.
2. Quanto ao controle judicial da investigação, o Tribunal de origem aplicou a modulação dos efeitos da ADI n. 5.793 e considerou dispensável o registro do procedimento, pois a ação penal já havia sido iniciada antes da publicação do acórdão do STF. Rever essa conclusão exigiria reexaminar o alcance temporal da modulação, questão de natureza constitucional que não pode ser apreciada em recurso especial.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, as oitivas realizadas na fase investigatória têm natureza informativa. O reconhecimento de nulidade pela ausência de participação da defesa nesses atos exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.
4. No caso, a defesa não demonstrou prejuízo concreto. As diligências repetiram atos já praticados pela autoridade policial, e todas as pessoas ouvidas foram arroladas na denúncia, o que permite nova inquirição em juízo, sob contraditório. Segundo o acórdão recorrido, a comunicação ao juízo, nos autos do inquérito, sobre a realização e a finalidade das diligências reforçou essa conclusão e afastou a alegação de má-fé da acusação.
5. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti.