Acórdão embargado: inexistência de vícios

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, para manter a negativa de sequência ao habeas corpus, uma vez configurada supressão de instância e necessário revolvimento fático-probatório.

2. A parte embargante aponta omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. Alega a adoção de premissas fáticas equivocadas e a ausência de apreciação de todos os argumentos aduzidos no agravo interno. Postula o trancamento da ação penal ante a manifesta atipicidade material.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se há vícios passíveis de serem sanados mediante embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A arguida omissão refere-se a matéria não apreciada em razão da inviabilidade da impetração, porquanto configurados supressão de instância e necessário revolvimento fático-probatório.

5. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão, ou a se pronunciar sobre mérito de recurso manifestamente inadmissível.

6. Mostra-se impróprio o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgamento.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração rejeitados.