Jurisprudências
STFHC 272.744 AgR
Tentativa de homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Alegação de vícios na pronúncia: impossibilidade
- Preclusão
- Ausência de constrangimento ilegal
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA E POSTERIOR CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRONÚNCIA: IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DE AMBAS TURMAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.