STJEDcl no AgInt no AREsp 3.181.874
Omissão não configurada quanto ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito Civil
- Fundamento autônomo acerca da súmula 518/STJ devidamente enfrentado
- Dialéticidade
- Esclarecimento sobre a súmula 7/STJ desnecessário
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA QUANTO AO ART. 1.022 DO CPC E AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO ACERCA DA SÚMULA 518/STJ DEVIDAMENTE ENFRENTADO. DIALÉTICIDADE. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. ESCLARECIMENTO SOBRE A SÚMULA 7/STJ DESNECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, em consonância com o art. 489, § 1º, IV, do CPC.
3. Inexiste omissão quanto ao óbice da Súmula 518/STJ quando assentado que não houve demonstração concreta de que o apelo nobre se fundou em negativa de vigência de lei federal e não em enunciado sumular.
4. O debate sobre a Súmula 7/STJ mostra-se irrelevante para afastar a deficiência dialética, permanecendo os óbices processuais dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação do enunciado 182/STJ, por analogia.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.