Jurisprudências
TSTAg-AIRR 302-73.2014.5.05.0034
Dano moral em razão de dispensa em momento anterior às eleições para a cipa
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Eleitoral
- Arbitragem e Mediação
- Indenização por Dano Moral
- Indenização por Dano Material
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL EM RAZÃO DE DISPENSA EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ELEIÇÕES PARA A CIPA – TRABALHADOR QUE NÃO HAVIA REGISTRADO CANDIDATURA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Valor Arbitrado