TSTRR 0010811-81.2022.5.03.0020
Desoneração da folha de pagamento: contribuição previdenciária patronal sobre os valores da condenação
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Desoneração da folha de pagamento
- Contribuição previdenciária patronal sobre os valores da condenação
- Necessidade do revolvimento de matéria fática
- Óbice da súmula nº 126 do TST
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE OS VALORES DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, ACERCA DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NA LEI Nº 12.546/2011/2011. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Brasília, 10 de fevereiro de 2026. cláudio brandão Ministro Relator