Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100551-59.2017.5.01.0221
Execução: nulidade da intimação
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Nulidade da intimação
- Juros da mora
- Juros
- Repercussão Geral
- Abrangência da Condenação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. JUROS DA MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Juros; Repercussão Geral; Abrangência da Condenação; Fazenda Pública