TSTAIRR 20936-40.2015.5.04.0016
Execução: discussão acerca da planilha de cálculos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Direito Previdenciário
- Execução
- Discussão acerca da planilha de cálculos
- Abatimento de valores
- Referido óbice é suficiente a afastar a transcendência da causa
- Adicional de Periculosidade
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PLANILHA DE CÁLCULOS. ABATIMENTO DE VALORES. SÚMULA Nº126. TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou, com base na análise do conjunto probatório dos autos, notadamente a planilha de cálculos, que houve o abatimento dos valores indicados pela parte executada referentes às custas judiciais e ao imposto de renda. 2. De modo que, para se acolher as alegações recursais no sentido que não houve o abatimento dos valores, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº126. Referido óbice é suficiente a afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência da transcendência da causa.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Gratificação por Tempo de Serviço; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Juros; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Promoção; Recuperação Judicial; Banco de Horas; Complementação de Aposentadoria / Pensão