Inépcia da denúncia: não verificada

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O trancamento do inquérito policial e/ou da ação penal constitui medida excepcional, somente admitida quando, de plano e sem necessidade de exame aprofundado das provas, se evidenciem a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade do delito.

2. No caso, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto expõe o suposto fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, explicita a conduta atribuída à recorrente e indica a suposta origem ilícita dos valores, permitindo a compreensão da imputação e o exercício da ampla defesa.

3. Soma-se a isso o fato de que, no curso da ação penal de origem, a defesa apresentou alegações finais, nas quais enfrentou a imputação ministerial e sustentou a ausência de ilicitude nas condutas imputadas, circunstância que reforça a aptidão da peça acusatória.

4. Agravo regimental desprovido.