TSTAg-AIRR 1000234-44.2024.5.02.0033
Deserção: isenção do preparo
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Deserção
- Isenção do preparo
- Empresa em recuperação judicial
- Pretensão subsidiária de concessão dos benefícios da justiça gratuita
- Dialeticidade
- Inobservância
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ISENÇÃO DO PREPARO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DESPROVIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 23 de abril de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator