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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000234-44.2024.5.02.0033

Deserção: isenção do preparo

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ISENÇÃO DO PREPARO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. DESPROVIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 23 de abril de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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