Homicídio qualificado e usura pecuniária: prisão preventiva decretada como Garantia da ordem pública

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e usura pecuniária. Prisão preventiva decretada como Garantia da ordem pública. Modus operandi da conduta e possibilidade concreta de reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão em que deneguei a ordem de habeas corpus, por reputar inexistente ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal passível de correção pela via estreita do mandamus.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber (i) se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva; e (ii) se é possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

III. Razões de decidir

5. Esta Corte tem considerado legítimos os decretos prisionais consubstanciados no modus operandi do delito e na possibilidade concreta de reiteração delitiva, como na espécie, em que o agravante foi pronunciado pela prática dos crimes de usura pecuniária e homicídio qualificado, em decorrência da cobrança de dívidas de agiotagem, e responde pelo cometimento de outros delitos, incluídos crimes dolosos contra a vida.

6. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva na espécie, a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere revela-se insuficiente à consecução dos fins pretendidos.

IV. Dispositivo

7. Agravo regimental desprovido.