STFARE 1.510.398 AgR
Execução: obrigação de fazer consistente na inclusão da autora em plano de saúde
Relator(a): Vice-presidente
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Execução
- Obrigação de fazer consistente na inclusão da autora em plano de saúde
- Fixação de multa diária pelo descumprimento
Ementa
Agravo REGIMENTAL em recurso extraordinário com agravo. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCLUSÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. SÚMULA 279/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento ao recurso de revista.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.
III. Razão de decidir
3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual (Súmula 279/STF).
IV. Dispositivo
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Vice-Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.5.2025 a 23.5.2025.