TSTAg-Emb 0010395-10.2023.5.03.0140
Indenização por dano moral: responsabilidade civil
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Penal
- Direito Civil
- Arbitragem e Mediação
- Indenização por dano moral
- Responsabilidade civil
- Acusação indevida de furto
- Valor arbitrado em r$ 5.000,00 (cinco mil reais)
- Fundamentos acrescidos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Determine-se que a Secretaria da 4ª Turma proceda à reautuação do feito para constar como parte AGRAVANTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e AGRAVADO SEBASTIAO ROBERTO DA SILVA. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator