Tráfico de drogas: execução provisória

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o pedido de extensão formulado pelo agravante, sob o fundamento de que já lhe fora concedida a prisão domiciliar no Juízo da execução penal.

2. O agravante sustenta que sua situação processual é idêntica à da corré, para a qual foi reconhecida a incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a progressão ao regime semiaberto, requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há identidade fática e processual entre a situação do agravante e da corré, nos termos do art. 580 do CPP, para fins de extensão dos efeitos da decisão favorável; e (ii) avaliar se a progressão ao regime semiaberto torna incompatível a manutenção da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O pedido de extensão pressupõe a identidade fática e processual entre os beneficiários, o que não se verifica no caso, uma vez que o agravante possui antecedentes criminais e se encontra preso preventivamente, noutros autos, por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, situação distinta da corré mencionada.

5. A jurisprudência desta Corte admite a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, desde que observadas as regras próprias do regime intermediário.

6. A manutenção da custódia cautelar do agravante encontra fundamento na gravidade concreta da conduta, na sua periculosidade e na necessidade de garantir a ordem pública, especialmente diante da notícia de sua nova prisão em flagrante por crime cometido durante o cumprimento da prisão domiciliar monitorada.

7. O pedido de extensão perdeu seu objeto, pois o agravante já foi beneficiado com prisão domiciliar monitorada pelo Juízo da execução penal, tornando-se desnecessária a concessão da ordem por este Tribunal.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.