STFHC 258.282 AgR
Tentativa de feminicídio: dosimetria
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tentativa de feminicídio
- Dosimetria
- Gravidade concreta do crime
- Reformatio em pejus não configurada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO PELA QUANTIDADE DA PENA: POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO COATOR EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMATIO EM PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.