Credito, financiamento e investimento: em liquidacao extrajudicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O Tribunal Regional declarou a deserção do recurso de revista, porquanto o benefício da justiça gratuita restou indeferido na origem e a reclamada não interpôs o instrumento recursal cabível contra a decisão monocrática que tratou do tema, no momento oportuno. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SbDI, do TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. 3. Com efeito, embora o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, no caso, já houve o indeferimento do pedido pela Corte Regional. 4. Assim, caberia ao reclamado interpor o recurso cabível no momento oportuno, sob pena de preclusão, não sendo suficiente, para fins recursais, a mera renovação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Quanto aos temas em epígrafe, a parte agravante, em seu recurso de revista, não transcreveu os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. No particular, o recurso de revista está desfundamentado, pois, nas razões do recurso de revista, o autor não indicou violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, em desatenção ao disposto no artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. A parte recorrente não atendeu aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal previstos no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, na medida em que não efetuou o indispensável cotejo analítico entre as razões de decidir do juízo a quo e os dispositivos constitucionais que reputa violados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. No caso concreto, entretanto, o reclamado, em seu recurso de revista, transcreveu apenas o trecho da sentença proferida em resposta aos embargos de declaração e mantida pela Corte Regional pelos próprios fundamentos nos termos do art. 895, IV, da CLT. Todavia, o trecho indicado não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada, pois apenas acresceram fundamentos à sentença quanto à responsabilidade subsidiária, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.