Fraude à licitação e desvio de rendas públicas: decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, SUFICIENTE E PORMENORIZADA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ NÃO AFASTADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

2. A afirmação abstrata de que a pretensão envolve mera revaloração jurídica não afasta a Súmula 7/STJ quando a parte deixa de individualizar as premissas fáticas incontroversas que permitiriam o exame das teses recursais sem nova incursão no conjunto probatório.

3. A Súmula 83/STJ não é adequadamente infirmada quando a parte não demonstra a superação da orientação jurisprudencial aplicada nem evidencia distinção entre os precedentes adotados na origem e as questões examinadas no caso concreto.

4. Embora tenham sido desenvolvidas razões específicas quanto à alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal e à demonstração do dissídio jurisprudencial, subsistem os fundamentos autônomos relativos às Súmulas 7 e 83/STJ.

5. Agravo regimental improvido.