TSTAg-RR 0010278-64.2019.5.03.0041
Jornada de trabalho: regime de compensação de jornada
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Jornada de trabalho
- Regime de compensação de jornada
- Previsão em norma coletiva
- Atividade insalubre
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional registrou expressamente a existência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema nº 1.046 da Repercussão Geral, estabeleceu a validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. O elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, inclusive em ambiente insalubre, está autorizado pela Constituição Federal mediante negociação coletiva, não se constituindo em direito de indisponibilidade absoluta. 4. Portanto, são válidos os instrumentos que disciplinam sobre o elastecimento da jornada em trabalho desempenhado em ambiente insalubre. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator