Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RR 0010278-64.2019.5.03.0041

Jornada de trabalho: regime de compensação de jornada

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional registrou expressamente a existência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar tese no Tema nº 1.046 da Repercussão Geral, estabeleceu a validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. O elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, inclusive em ambiente insalubre, está autorizado pela Constituição Federal mediante negociação coletiva, não se constituindo em direito de indisponibilidade absoluta. 4. Portanto, são válidos os instrumentos que disciplinam sobre o elastecimento da jornada em trabalho desempenhado em ambiente insalubre. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.