TSTRR 0010807-73.2017.5.03.0164
Fase de cumprimento de sentença: medidas executivas atípicas
Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de cumprimento de sentença
- Medidas executivas atípicas
- Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh)
- Apreensão de passaporte
- Bloqueio de cartão de crédito
Ementa
I- AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADI 5941/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Quinta Turma desta Corte Superior passou a adotar a compreensão de que a questão atinente à imposição de medidas coercitivas atípicas, utilizadas com o fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial pelos executados, ostenta regência constitucional. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, mediante a qual foi exarado entendimento de que a controvérsia possuía natureza infraconstitucional e tratando-se, ainda, de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, resta configurada a transcendência jurídica da causa, impondo-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADI 5941/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 1°, III, da CF/88 e, caracterizada a transcendência jurídica da causa, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). APREENSÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. ADI 5941/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941/DF, reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, assentando que o magistrado possui competência para determinar providências coercitivas destinadas à efetivação das decisões judiciais, inclusive suspensão de CNH, apreensão de passaporte e restrição de cartões de crédito. A Suprema Corte consignou, ainda, que tais medidas não podem ser aplicadas automaticamente em razão do mero inadimplemento da obrigação ou da simples inexistência de bens localizados em diligências patrimoniais ordinárias. É necessária fundamentação concreta e individualizada, apta a demonstrar a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida executiva postulada, em conformidade com os princípios da razoabilidade, da menor onerosidade da execução e da preservação dos direitos fundamentais do Executado. No caso, o Tribunal Regional registrou que as circunstâncias específicas do caso não autorizariam a imposição das restrições postuladas pelo Exequente, à luz dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5941. Consignou que, embora frustradas as diligências executivas típicas, não foram evidenciados elementos concretos indicativos de ocultação patrimonial ou manutenção de padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira dos executados. Assim, o Tribunal Regional realizando o juízo de ponderação exigido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5941, examinou a adequação das medidas executivas pretendidas à realidade fática delineada nos autos. Assim, embora superado o entendimento anteriormente adotado nesta Turma quanto à natureza exclusivamente infraconstitucional da controvérsia, não se constata, no caso concreto, afronta direta aos dispositivos constitucionais invocados pelo Exequente. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, I- dar provimento ao agravo; II ¿ dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); e, III ¿ não conhecer do recurso de revista. Brasília, 11 de novembro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator