Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10224-93.2021.5.15.0106
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Assédio Sexual
- Rescisão Indireta
- Ente Público
- Valor Arbitrado
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Assédio Sexual; Rescisão Indireta; Ente Público; Valor Arbitrado