Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: empregado público

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. PARCELAS INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal, aos empregados públicos. A princípio, tanto do STF, quanto o TST, tinham firme o entendimento de que a regra inserta no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal não seria aplicável aos empregados públicos regidos pela CLT. Todavia, a referida questão ganhou novos contornos com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, isso porque, com a inclusão do § 16 ao art. 201, foi expressamente prevista a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos nos mesmos moldes do art. 40, § 1.º, II, da Carta Política. Assim, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 13/11/2019, não há como se afastar a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos no momento do implemento da idade prevista no art. 40, § 1.º, II, da Constituição Federal. Ademais, em sendo aplicável a aposentadoria compulsória aos empregados públicos, essa não pode ser equiparada à dispensa sem justa causa, razão pela qual são indevidas as verbas trabalhistas relativas ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS. No caso, sendo inconteste que, em 14/7/2020, data da dispensa da reclamante, ela já contava com quase 80 anos de idade, lhe é plenamente aplicável a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1.º, da CF/1988 c/c art. 201, § 16, da CF/1988. Recurso de Revista conhecido e provido.