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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000131-16.2025.5.18.0052

Cerceamento de defesa: adicional de periculosidade

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Cerceamento de defesa
  • Adicional de periculosidade
  • Execução de sentença
  • Fundamento não impugnado no agravo interno
  • Dialética recursal
  • Ausência

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. I. A Súmula nº 422, I, do TST, dispõe que “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento adotado na decisão agravada inadmitir o recurso de revista, qual seja, o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT , pois "a reclamada apenas reproduziu integralmente a fundamentação do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida". Portanto, está ausente a dialética recursal. III. Agravo interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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