Estabilidade provisória no emprego: empregado público

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. EMPREGADO PÚBLICO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL AO CASO. DISPENSA DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTENTES AS VIOLAÇÕES APONTADAS. 1. O Tribunal Regional decidiu fundamentadamente, interpretando a norma coletiva aplicável ao caso, firmando convicção no sentido de que a demissão do reclamante foi razoavelmente motivada, mediante procedimento administrativo próprio previsto em negociação coletiva, inexistindo qualquer vício de legalidade ou descumprimento do pactuado entre as partes. 2. Portanto, tratando-se de controvérsia resolvida a partir da interpretação de normas coletivas, acolher a alegação de nulidade da dispensa do reclamante e determinar sua reintegração ao cargo demandaria nova análise probatória, incabível nesta fase recursal a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Logo, inexistentes as violações apontadas. Agravo a que se nega provimento