TSTAg-AIRR 508-76.2021.5.06.0014
Honorários advocatícios: ausência de ataque ao fundamento central da decisão de inadmissibilidade pelo agravo de instrumento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Honorários advocatícios
- Dialeticidade inobservância
- Nulidade da decisão
- Equívoco na valoração das provas
- Jornada de trabalho
- Depósitos do FGTS
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não há como prover o presente agravo interno, tendo em vista a constatação de que o agravo de instrumento da parte não lograva sequer conhecimento. Agravo conhecido e não provido. 2. NULIDADE DA DECISÃO. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. JORNADA DE TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA ADOTADA PELO TRT. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.