Execução fiscal: adesão da parte executada a parcelamento tributário

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA PARTE EXECUTADA A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESPESAS COM O ARMAZENAMENTO DOS BENS PENHORADOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE A ATRIBUI À PARTE VENCIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RECURSAL APTO A ENSEJAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. No caso dos autos, no curso do processo executivo fiscal, a parte executada aderiu a parcelamento tributário, desistiu de recurso interposto contra o ato de penhora e pretende atribuir ao Estado do Paraná, exequente, a responsabilidade pelo pagamento das despesas com o armazenamento dos bens então penhorados.

4. No contexto, o recurso não pode ser conhecido porque, além de o acórdão recorrido não ter similitude fático-jurídica com o acórdão proferido no REsp 1.144.687/RS (tema 396), percebe-se a ausência de argumento recursal apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido, pois, com a adesão a parcelamento do crédito tributário e a consequente desistência de agravo de instrumento interposto contra a penhora, a parte executada ficou vencida no processo executivo fiscal e, por isso, é quem deve arcar com as despesas de armazenamento dos bens penhorados, consoante dispõem os arts. 82 e 91 do CPC/2015.

5. Agravo interno não provido.