Execução: índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. MENÇÃO GENÉRICA À LEI Nº 8.177/91 NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A insurgência dos embargantes reside no fato de o título executivo mencionar o art. 39 da Lei 8.177/91. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior, em consonância com o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, consolidou-se no sentido de que a mera menção ao dispositivo legal ou ao critério legal de correção não equivale à fixação expressa de índice. Precedentes. Desse modo, não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.