TSTAg-AIRR 0010426-95.2021.5.03.0044
Diferenças de FGTS: acordo de parcelamento junto à caixa econômica federal
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Diferenças de FGTS
- Acordo de parcelamento junto à caixa econômica federal
- Efeitos
- FGTS
- Correção monetária
- Horas extras
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EFEITOS. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO O PAGAMENTO IMEDIATO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS. DECISÃO REGIONAL QUE GUARDA SINTONIA COM A TESE PROFERIDA NO JULGAMENTO DO RRAG - 0001397-69.2023.5.09.0016, REPRESENTATIVO DE REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IRR Nº141). 2. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA OJ 302 DA SDI-I-TST. 3. HORAS EXTRAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento; II - indeferir o pedido de aplicação de multa formulado em contraminuta pela parte agravada. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator