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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000697-77.2024.5.02.0714

Enquadramento no art. 62, II, da CLT: gerente comercial

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento no art. 62, II, da CLT
  • Gerente comercial
  • Óbice de natureza processual

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. GERENTE COMERCIAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, por concluir que a parte reclamante detinha poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la na exceção do art. 62, II, da CLT, tendo registrado que “realizava atendimento dos distribuidores, negociando propostas comerciais com certa autonomia, inclusive de valores, fazia seu próprio roteiro de trabalho e definia o horário e local de exercício das atividades, participava de reuniões gerenciais, bem como se reportava, unicamente, a um gerente nacional, sendo que, em determinado momento, passou a desempenhar função nesse âmbito, tratando-se da única trabalhadora no referido cargo, resta evidente que a obreira estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT”. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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