Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ANÁLISE DA CULPA IN VIGILANDO. REVISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Eventual controvérsia acerca da existência de fiscalização do contrato de terceirização, ou mesmo sobre a distribuição do encargo probatório, evidencia o intuito da parte de rediscutir o mérito do apelo obstado, o que não se coaduna com o cabimento dos Embargos de Declaração, a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.