Tempo de espera em fila de banco: competência legislativa municipal

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TEMA 272/STF. NORMA DE INTERESSE LOCAL E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. ORDEM DE PUBLICIZAÇÃO DO PRAZO-LIMITE DE ATENDIMENTO. PROVIDÊNCIA INSTRUMENTAL PARA EFETIVAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. ASTREINTES. FINALIDADE COERCITIVA. ADEQUAÇÃO DO TETO FIXADO. REVISÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão que, em ação civil pública, confirmou a validade de lei municipal fixando tempo máximo de espera em filas de agências bancárias, determinou medidas de informação aos consumidores e fixou astreintes com teto por banco.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há competência privativa da União para disciplinar o funcionamento de instituições financeiras, afastando a legislação municipal sobre tempo de espera; (ii) a ordem de publicização do prazo-limite de atendimento carece de amparo legal; (iii) é cabível a revisão das astreintes por desproporcionalidade e razoabilidade.

3. A definição de tempo máximo de espera em fila de banco insere-se em assunto de interesse local e proteção ao consumidor, sendo legítima a regulação municipal conforme o Tema 272/STF. A tentativa de recondução da controvérsia à competência privativa da União desloca o debate para fundamento constitucional, insuscetível de exame em recurso especial.

4. As conclusões sobre descumprimento reiterado da lei municipal e necessidade de tutela coercitiva estão assentadas em premissas fático-probatórias, cuja revisão é inviável em âmbito especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. A ordem de publicização do prazo-limite de atendimento é medida instrumental de efetivação da obrigação de fazer, dirigida à transparência e informação clara aos consumidores, não infirmada por impugnação específica, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

6. As astreintes possuem natureza coercitiva, incidem apenas em caso de descumprimento e podem ser revistas se excessivas. Tendo sido fixado teto por banco e inexistindo demonstração concreta de exorbitância, a revisão do quantum esbarra na Súmula 7/STJ.

7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.