Repercussão geral e repetitivos
STFTema 272 · RE 610.221
Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.
Relatoria: min. Ellen Gracie
Tese
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 21, VIII; 22, VII, XIX; 24; 30, I, II; 48, XIII; 163, V; e 192, IV (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003), da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 3.975/99, alterada pela Lei nº 4.222/2000, ambas do Município de Chapecó/RS.
Andamento
- Repercussão reconhecida1 de maio de 2010
- Mérito julgado1 de maio de 2010
- Acórdão publicado20 de agosto de 2010
- Trânsito em julgado28 de outubro de 2010
Fontes ligadas
Observações
- Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.