Nº 13.467/2017: empregada pública admitida sem concurso público em 1/8/1982

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO EM 1/8/1982. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIENTE INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A embargante pretende que a tese da transmutação automática seja afastada pela inexistência de previsão legal. Nesse sentido, sustenta que o acórdão recorrido foi omisso na aprec iação da tese de inconstitucionalidade do caput do art. 263, da Lei nº 6.677/94, bem como na análise da inexistência de comprovação de que houve previsão legal para a transmutação. A finalidade dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição, corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando para rediscutir a decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, hipótese em que serão prestados esclarecimentos, sem efeitos modificativos, hipótese dos autos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.