Execução: honorários de sucumbência devidos pela parte autora

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 114, dispunha no sentido de ser " inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 2 . No entanto, com advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual " ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ". 3 . A inovação legislativa foi regulamentada pelo art. 2º da Instrução Normativa n.º 41 do TST/2018, o qual dispõe que o marco de incidência da prescrição intercorrente é a determinação judicial para impulsionamento da execução pelo exequente, que deve ocorrer a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017. 4 . Nesse contexto, independentemente do momento em que o título executivo tenha sido formado, se intimado o exequente após 11/11/2017, para que promova atos executórios, a sua inércia por período superior a 2 anos ensejará a declaração da prescrição intercorrente. 5 . Nesse sentido é o primeiro item da tese fixada no Tema 39 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos: " O fato gerador da prescrição intercorrente trabalhista (art. 11-A, § 1o, da CLT) é a inércia qualificada do exequente, que se materializa pelo descumprimento de ordem judicial exarada a partir da vigência da Lei no 13.467/2017, independentemente da data de trânsito em julgado da decisão exequenda ". 6. Desse modo, sob o enfoque trazido no recurso de embargos – trânsito em julgado ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017 - a pronúncia da prescrição intercorrente não importa em violação dos dispositivos constitucionais apontados. Recurso de revista não conhecido.