STJREsp 2.087.558
Reconhecimento e dissolução de união estável: pacto antenupcial
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito de Família
- Reconhecimento e dissolução de união estável
- Pacto antenupcial
- Eficácia
- Contrato de convivência
- Alimentos
- Binômio necessidade-possibilidade
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PACTO ANTENUPCIAL. EFICÁCIA. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE FILHOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURADA. HONORÁRIOS. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, mesmo que não haja o casamento, o regime de bens escolhido no pacto antenupcial regulará a união estável como um contrato de convivência.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos alimentos demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. A constituição de nova família ou o nascimento de outros filhos não justifica, por si só, a alteração nos alimentos. Precedentes.
5. Na hipótese, foi constatada a existência de omissões quanto ao ônus de sucumbência não sanadas no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, sendo de rigor o reconhecimento da violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento.
6. Recurso especial de C. R. Z. conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial de I. D. T. M. e dar-lhe provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.