TSTED-Ag-AIRR 4200-72.2006.5.05.0132
Intempestividade do recurso de revista: ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema PJE
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Intempestividade do recurso de revista
- Ausência de comprovação da indisponibilidade do sistema PJE
- Vícios
- Indenização por Dano Moral
- Indenização por Dano Material
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 190.000,00), no importe de R$ 1.900,00 - mil e novecentos reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Processo e Procedimento; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado