TSTAg-RR 160-37.2012.5.09.0872
Negativa de prestação jurisdicional: ausência de violação legal e/ou constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Ausência de violação legal e/ou constitucional
- Base de cálculo
- Prêmio
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Descontos Salariais - Devolução
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. 2. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO. SÚMULA 126 DO TST. 3. BASE DE CÁLCULO. PLR. SÚMULA 126 DO TST CONHECIDO. NÃO PROVIDO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Multa Prevista em Norma Coletiva; Prêmio; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Quebra de Caixa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Cálculo / Repercussão