TSTAg-AIRR 13450-72.2016.5.15.0077
Cerceamento do direito de defesa: doença ocupacional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Cerceamento do direito de defesa
- Doença ocupacional
- Danos materiais
- Danos morais
- FGTS
- Honorários advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – FGTS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; FGTS; Responsabilidade Civil do Empregador; Indenização por Dano Material; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa; Valor Arbitrado; Honorários Periciais