Dissídio jurisprudencial não demonstrado: vedação de análise de matéria constitucional

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão de ausência de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial, vedação de exame de matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ.

2. Agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de premissas fáticas já fixadas (ingresso domiciliar fundado em denúncia anônima, movimentação tida por suspeita e percepção visual e olfativa de substância análoga à droga), afirma ter realizado cotejo analítico suficiente e requer o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado, com absolvição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer do recurso especial quanto à alegada violação constitucional; (ii) saber se o recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 atende ao requisito de cotejo analítico com demonstração de similitude fática e divergência jurisprudencial; e (iii) saber se a tese de nulidade por violação de domicílio demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Superior Tribunal de Justiça não conhece alegação de violação a dispositivos ou princípios constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

5. O recurso especial fundado na alínea c exige cotejo analítico com transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio e indicação de circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; na espécie, a Agravante não demonstrou similitude fática nem a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º).

6. A pretensão de reconhecimento de nulidade por violação de domicílio pressupõe revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, ausente ilegalidade evidente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O STJ não conhece ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais em recurso especial. 2. O recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 exige cotejo analítico com demonstração de similitude fática e divergência, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas. 3. O reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, inclusive quando o dissídio se apoia em fatos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, c; CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CPP, art. 244; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.001.544/RS, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.12.2023, DJe 15.12.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.222.784/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 21.03.2023, DJe 28.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.458.142/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.441.689/PR, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022, DJe 31.08.2022; STJ, REsp 1.993.272/RN, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.08.2023, DJe 21.08.2023; STJ, REsp 2.171.396/MG, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.314.301/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.310.268/DF, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 23.02.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.774.003/PR, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.06.2021, DJe 24.06.2021; STJ, AgRg no Ag 1.276.510/SP, Min. Paulo Furtado, DJe 30.06.2010; STF, RE 603.616/RO (Tema 280), Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 08.10.2010; STJ, AgRg no HC n. 1.019.492/DF, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 17/11/2025.