Férias: conversão em abono

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADPF 501 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Em que pese no título da matéria ora em discussão constar "FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA PUNITIVA", a discussão dos autos refere-se à imposição do empregador na conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário. Nesse sentido, não se verifica a aderência estrita oa entendimento do STF em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501) e a declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 450 desta Corte Superior. Logo, incabível o juízo de retratação preconizado no artigo 1.030, II, do CPC. Juízo de retratação não exercido.