Indeferimento de liminar na origem: ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem quando não demonstrada manifesta ilegalidade, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF.

2. No caso, não houve apreciação do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar superação. Precedentes.

3. Não se constatam teratologia ou manifesta ilegalidade no ato apontado como coator, que, de modo fundamentado, reconheceu a inadequação do habeas corpus para impugnar sentença e, ainda assim, processou a impetração em respeito à ampla defesa.

4. Sobreveio o trânsito em julgado da condenação, sendo inviável o manejo de habeas corpus como substituto de revisão criminal, porquanto a competência desta Corte Superior para revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF). Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.