TSTAg-AIRR 0010091-83.2024.5.03.0137
Nulidade: honorários advocatícios
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Nulidade
- Honorários advocatícios
- Descontos previdenciários
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, diante do não atendimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu, de forma específica, o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nem demonstrou, de modo analítico, em que medida a decisão recorrida teria violado os dispositivos legais e constitucionais ou contrariado os paradigmas indicados. 2. No presente agravo, contudo, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do óbice processual aplicado. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 20 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator