TSTAg-AIRR 101739-25.2017.5.01.0080
Aumentos reais concedidos pelo INSS: inovação recursal –responsabilidade solidária
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Aumentos reais concedidos pelo INSS
- Inovação recursal –responsabilidade solidária
- Inovação recursal –art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Prescrição e Decadência
Ementa
I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (FURNAS)–REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO TOTAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT –DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS. INOVAÇÃO RECURSAL –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (REAL GRANDEZA) –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 333 DO TST –DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS. INOVAÇÃO RECURSAL –ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência