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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101739-25.2017.5.01.0080

Aumentos reais concedidos pelo INSS: inovação recursal –responsabilidade solidária

  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Aumentos reais concedidos pelo INSS
  • Inovação recursal –responsabilidade solidária
  • Inovação recursal –art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Complementação de Aposentadoria / Pensão
  • Prescrição e Decadência

Ementa

I –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (FURNAS)–REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO TOTAL. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT –DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS. INOVAÇÃO RECURSAL –RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II –AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (REAL GRANDEZA) –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 333 DO TST –DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELO INSS. INOVAÇÃO RECURSAL –ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência

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