TSTE-RR 10942-38.2014.5.03.0149
Turnos ininterruptos de revezamento: regime 2x2x4
Relator(a): Walmir Oliveira da Costa
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Regime 2x2x4
- Jornada superior a oito horas
- Norma coletiva
- Concessões recíprocas
- Inaplicabilidade da súmula nº 423 do TST 1
Ementa
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REGIME 2X2X4 - JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS - NORMA COLETIVA - CONCESSÕES RECÍPROCAS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 423 DO TST 1. A controvérsia refere-se à validade de acordo coletivo que estabeleceu duração de trabalho superior a 8 (oito) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com a concessão de contrapartidas para a categoria profissional, consubstanciadas sobretudo na concessão de mais folgas aos trabalhadores em comparação ao mínimo garantido pela norma estatal. 2. No caso, a duração mensal do trabalho era inferior a 180 horas e o ajuste coletivo resultou de concessões recíprocas, com vantagens aos trabalhadores. 3. Nessas circunstâncias, a hipótese não se amolda à diretriz da Súmula nº 423 do TST, então vigente, que não disciplinava situação em que o elastecimento da jornada estava associado a regime compensatório específico e a contrapartidas decorrentes da negociação coletiva. 4. Ausente contrariedade ao verbete indicado e inespecíficos os paradigmas colacionados, inviável o conhecimento dos Embargos. Embargos não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por maioria, não conhecer dos Embargos, vencido o Exmo Ministro Walmir Oliveira da Costa, Relator.
Indexação
Adicional Noturno; Turno Ininterrupto de Revezamento; Compensação de Jornada; Contagem de Minutos Residuais